(REUTERS/ Adriano Machado)
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O ministro do STF Alexandre de Moraes ainda não respondeu aos advogados de Jair Bolsonaro sobre o possível descumprimento de medidas cautelares impostas ao ex-presidente. Na noite de terça (22), a defesa do ex-presidente apresentou explicações e pediu esclarecimentos sobre a proibição de Bolsonaro usar redes sociais e conceder entrevistas.
Para especialistas consultados pelo InfoMoney, um dos pontos mais controversos é a proibição de entrevistas. O professor da FGV Direito SP Oscar Vilhena entende que, enquanto investigado e mesmo se já estivesse condenado, Bolsonaro poderia sim conceder entrevistas.
“Bolsonaro pode dizer que discorda do ministro Alexandre Moraes, que está sendo perseguido, está tudo certo. É a opinião dele. Agora, se na entrevista ele ameaçar o Judiciário, aí você coloca em uma outra medida”, afirma Vilhena.
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Segundo o professor, as medidas cautelares têm a função de preservação da integridade do processo, para que ele possa ser concluído sem obstrução ou intimidação.
O jurista Walter Maierovitch afirma que o problema é a decisão não deixar claro se Bolsonaro pode dar entrevista ou fazer live, por exemplo.
A responsabilidade de terceiros fazerem transmissões com Bolsonaro é outro ponto preocupante da decisão, segundo Maierovitch. “O universo desses terceiros é imenso. Vai desde jornalista até uma pessoa comum do povo, que o é titular da democracia,” exemplifica. Ele considera a medida arbitrária, por afetar terceiros que não estão no inquérito.
Para a advogada e professora de Direito Constitucional Virgínia Machado, a grande dúvida é sobre qual o limite da proibição de dar entrevista. “A questão precisa ser clara para que a gente não venha a ter uma situação de censura, principalmente, para a imprensa e nem de o processo penal ser questionado mais adiante”, afirma
Redes sociais e fake news
“Eu entendo a decisão da Primeira Turma de vetar as redes sociais do Bolsonaro, porque há uma utilização desse aparato para fazer recortes, para difundir fake news e até para colocar a população contra o Poder Judiciário”, diz Vírginia Machado.
O professor Vilhena defende que entrevistas do ex-presidente podem ser repercutidas em redes sociais. “As pessoas que repercutem não podem sofrer a restrição de direito que foi imposta a ele. Ele não pode usar a rede social, mas o vizinho dele pode.”
Possibilidade de prisão de Bolsonaro
“O processo já está na fase de alegações finais e há muitos delitos, entre os quais golpe de Estado, violação, abolição do Estado”, afirma Walter Maierovitch.
A defesa de Bolsonaro argumentou que o político não teve a intenção, não estava ciente e apresentou embargos, dada a não clareza quanto aos limites na decisão. “Acho que Moraes já fica tecnicamente e juridicamente impossibilitado de decretar uma prisão cautelar preventiva”, avalia Maierovitch.
Na avaliação do jurista, seria um erro prender o ex-presidente Bolsonaro neste momento.
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