A Lei 14.711/23 trata do chamado Marco Legal das Garantias que introduziu mudanças de extrema relevância no regime de alienação fiduciária e outros instrumentos de garantia de bens móveis, modalidade que se enquadra os veículos automotores. Definições A alienação fiduciária tem previsão legal em nosso ordenamento jurídico pelo nosso código civil entre os artigos 1.361 […]